A aposentadoria especial constitui um benefício do Instituto Nacional do S...

A aposentadoria especial constitui um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social que, para ser concedido ao trabalhador, exige a comprovação de que este trabalhava em condições em que havi...

Q816105 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • VUNESP • DCTA SP • Analista em CampT Júnior

A aposentadoria especial constitui um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social que, para ser concedido ao trabalhador, exige a comprovação de que este trabalhava em condições em que havia exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse contexto, tem-se que

a) o Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT é o único documento exigido do trabalhador para a comprovação de que esteve exposto, durante fração ou integralidade de sua vida laboral, a condições insalubres de trabalho.
b) o Laudo Técnico das Condições Anômalas de Trabalho – LTCAT, que deve ser assinado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, constitui documento singular, impassível de ser substituído processualmente por qualquer outro.
c) mediante o protocolo, junto a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social, de toda a documentação obrigatória, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT pode ser substituído por Laudo elaborado a pedido do próprio trabalhador.
d) o Levantamento Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
e) o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT deverá conter, entre outras informações, o reconhecimento dos fatores de riscos ambientais, a avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores e a especificação e implantação das medidas de controle.

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Questões sobre Lei 8213 1991

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Q823426 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social:
- a) os empregados, os empregados domésticos, os con- tribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais.
- b) os empregados e os trabalhadores avulsos, apenas.
- c) os empregados, os segurados especiais e os facul- tativos, apenas.
- d) os empregados, os empregados domésticos e os se- gurados especiais, apenas.
- e) os trabalhadores, os contribuintes individuais e os fa- cultativos.
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Q823407 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.
Nesta situação,
- a) embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
- b) não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
- c) pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
- d) deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
- e) em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.
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Q823397 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:
- a) É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
- b) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
- c) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
- d) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.
- e) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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Q823392 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial
Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,
- a) será admitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na atividade privada no regime geral e na Administração pública no regime próprio.
- b) será possível, mesmo sem a compensação financeira, a contagem recíproca de contribuições nos regimes geral, próprio e complementar, desde que tenha havido 1/3 de contribuição em cada período, para obtenção do benefício previdenciário postulado.
- c) é possível para efeito de contagem recíproca de contribuição nos regimes geral e próprio a contagem de tempo fictício, mas este será reduzido pela metade.
- d) terá o segurado o direito de computar, para fins de concessão de aposentadoria prevista no regime geral, o tempo de contribuição no serviço público, desde que não concomitantes.
- e) será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição, desde que o segurado tenha contribuído para o regime geral da previdência e um regime complementar, não computando tempo de contribuição para o regime próprio do serviço público, diante da impossibilidade de compensação financeira.
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Q823352 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Inspetor de Controle Externo
Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes. Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823348 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CONSULPLAN • Prefeitura de Ibiraçu ES • Procurador Municipal
"Maria, filiada ao regime geral de previdência social, recebe salário-maternidade".Quanto ao benefício, é correto afirmar que
- a) tem duração de 180 dias.
- b) é devido apenas em caso de parto.
- c) não há contribuição no primeiro mês de benefício.
- d) incide contribuição sobre o valor do salário?maternidade.
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Q823331 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • MANAUSPREVI AM • Analista Previdênciário
No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei n o 8.213/1991, o Serviço Social,
- a) assegurará que somente as organizações sindicais e as associações registradas a partir da Constituição Federal de 1988 sejam reconhecidas como interlocutoras.
- b) terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de classe.
- c) organizará exclusivamente a associação dos usuários da previdência social que tenham se tornado beneficiários por incapacidade temporária para que estejam fortalecidos na requisição dos seus direitos.
- d) reconhecerá legalmente apenas as organizações que tenham como seus membros beneficiários de todas as modalidades (tempo de serviço; incapacidade e velhice).
- e) realizará um trabalho desvinculado de mobilização e participação, pois no caso da previdência social, sua atuação restringe-se à oferta de benefícios já configurados em lei.
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Q823319 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Inspetor de Controle Externo
Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social. O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823305 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TCM GO • Auditor Conselheiro Substituto
Segundo dados do IBGE (www.ibge.gov.br/estadosat/ perfil.php?sigla=go), o Estado de Goiás possuía população estimada, no ano de 2014, em 6.523.222 habitantes. Como o Salário-Família possui grande relevância dentre a população brasileira, de acordo com a Lei nº 8.213/91, considere:
I. O segurado trabalhador doméstico faz jus ao salário-família, em razão da qualidade de segurado existente.
II. Quando o pagamento do salário do segurado não for mensal, o salário-família será pago a cada trinta dias, independentemente de quando ocorrer o último pagamento relativo ao mês.
III. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.
IV. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) II e IV.
- e) I e III.
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Q823285 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto
Em relação ao auxílio-acidente,
- a) só é possível ao segurado se estiver percebendo o auxílio-doença.
- b) é, em regra, possível sua percepção mesmo com o recebimento de salário ou concessão de outro benefício.
- c) é devido se não houver a concessão do auxílio doença previamente e consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício, não sendo inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
- d) será concedido como reparatório ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que implique incapacidade para o trabalho, que atualmente exercia.
- e) o segurado que sofreu o acidente do trabalho, tem garantia pelo prazo mínimo de 18 meses à manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-acidente.
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