Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles: A) as vias de loteamento podem ou não articular-se com as vias adjacentes oficiais e particulares, existentes ou projetadas, ainda que em desarmonia com a topografia local. B) ao lado das águas correntes e dormentes limítrofes ou não, será facultativa a reserva de uma faixa de dez metros de cada lado, a critério do Município onde se localiza a área loteada. C) os lotes terão sempre a área mínima de cento e cinquenta metros quadrados e frente mínima de dez metros, para qualquer espécie de destinação ou urbanização do loteamento ou do desmembramento. D) ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. E) para cada zona em que se divida o território de seus municípios, serão definidos por legislação estadual os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, facultada a inclusão de áreas mínimas e máximas de lotes.

D) ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Questões Legislação Federal Lei 6766 1979

Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, ob...

Responda: Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles:

1Q817444 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Advogado, SABESP SP, FCC

Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles:

✂️ a) as vias de loteamento podem ou não articular-se com as vias adjacentes oficiais e particulares, existentes ou projetadas, ainda que em desarmonia com a topografia local.
✂️ b) ao lado das águas correntes e dormentes limítrofes ou não, será facultativa a reserva de uma faixa de dez metros de cada lado, a critério do Município onde se localiza a área loteada.
✂️ c) os lotes terão sempre a área mínima de cento e cinquenta metros quadrados e frente mínima de dez metros, para qualquer espécie de destinação ou urbanização do loteamento ou do desmembramento.
✂️ d) ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
✂️ e) para cada zona em que se divida o território de seus municípios, serão definidos por legislação estadual os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, facultada a inclusão de áreas mínimas e máximas de lotes.