Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede...

Responda: Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede. Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ru...

1Q850093 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

✂️ a) imunidade tributária.
✂️ b) isenção a ser concedida pela lei municipal.
✂️ c) isenção heterônoma.
✂️ d) isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
✂️ e) tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.