Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de deve...

Questão de Direito Penal da banca FEPESE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q857100•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

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Q62284•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.

Julgada procedente a pretensão punitiva do Estado, o juiz sentenciante não poderia aplicar a Beta a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por ter a nova Parte Geral do Código Penal abolido as penas acessórias.

Certo

Errado

Q62275•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

São efeitos produzidos pela sentença estrangeira no Brasil: aplicação de medida de segurança; ressarcimento do dano ou restituição civil; decretação de prisão de pessoa domiciliada no Brasil.

Certo

Errado

Q62278•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.

Certo

Errado

Notificações

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Q62284•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q62275•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q62278•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

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Q857100•
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Efeitos da Condenação•
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