Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor
de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%
do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de
alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém
vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu
normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,
alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava
lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você
como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível
questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do
contrato que Tommy sequer possuía.
✂️ a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que
transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta
do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de
revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está
submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a
inversão do ônus da prova. ✂️ b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor
ação revisional, a parte deve ingressar com medida
cautelar preparatória de exibição de documentos, sob
pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta
de interesse de agir. ✂️ c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia,
que transfere para o devedor a posse direta do bem,
tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão
jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo
Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de
processo sobre alienação fiduciária. ✂️ d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional
pode ser proposta independentemente de medida cautelar
preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de
exibição do contrato poderá ser formulado
incidentalmente e nos próprios autos.