Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação
contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de
verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob
a rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde ". Na
oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta
por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a
inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse
desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não
prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada
junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo
Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado
singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido
exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em
01/04/2012.
✂️ a) Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a
manifesta injustiça da sentença. ✂️ b) Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido
reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo
Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que
lhe foi desfavorável. ✂️ c) Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional,
tendo em vista o desrespeito, pela sentença, de posição
jurisprudencial firmada pelo TJMG. ✂️ d) Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que,
para tanto, demonstrasse que houve violação à lei, sendo-lhe
vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias
fáticas.