As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro
de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam
parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido
Município, o qual foi criado antes da promulgação da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno,
editou resolução e aprovou as referidas contas públicas
municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de
exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas
em consonância com o plano plurianual.
Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de
Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não
podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e
harmonia entre os Poderes. ✂️ b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito
da rejeição das contas somente não será acatado pela
Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros deste órgão. ✂️ c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é
órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a
autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o
afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do
entendimento de órgão a ele subordinado. ✂️ d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a
periodicidade para análise das contas públicas do
Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não
foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.