Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um
restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas
para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de
infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a
sociedade empresária tenha interposto recurso
administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o
estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de
forma irregular, com base na lei que regula o exercício do
poder de polícia correspondente.
A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito
da sociedade empresária de continuar funcionando é
emanação do direito de liberdade constitucional, que só
pode ser contrastado a partir de um provimento
jurisdicional. ✂️ b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara,
porque não homenageou o princípio do contraditório e da
ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária,
antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em
processo administrativo específico, fatos e provas em seu
favor. ✂️ c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional
do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que
pode, em situações extremas, dentro dos limites da
razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma
autoexecutória. ✂️ d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos
autoexecutórios, como mencionado acima, exigem,
necessariamente, autorização judicial prévia.