O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e
questionamentos especialmente a partir da segunda metade do
século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob
qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade
dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
✂️ a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem
que manifestar seu consentimento para que o particular possa
exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da
administração no caso concreto. ✂️ b) a supremacia do interesse público sobre interesses
particulares é o fundamento da moderna compreensão do
conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do
Estado nas limitações impostas aos particulares. ✂️ c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente
aceita a delegação do exercício do poder de polícia a
particulares, estranhos à administração pública. ✂️ d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são
autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer
ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação
irregular. ✂️ e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens
em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado
por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser
repressiva ou preventiva.