A Lei Federal nº 13.146/2015 determina que é dever do Estado, da família, da
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência e negligência. Nesse sentido, o art. 28 da mesma Lei
estabelece que incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar o(a):
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Assinale a alternativa incorreta quanto às Diretrizes Nacionais para Educação Básica e Educação Especial.
✂️ A) O currículo, assumindo como referência os princípios educacionais garantidos à educação, configura-se como o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção , a socialização de significados no espaço social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos.
✂️ B) Cabe ao MEC, definir o programa de escolas de tempo parcial diurno (vespertino), tempo parcial noturno, e tempo integral (Turno e contra turno ou turno único com jornada escolar de 9 horas, no mínimo, durante todo o período letivo).
✂️ C) Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
✂️ D) O respeito aos educandos e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais e identitários é um princípio orientador de toda a ação educativa, sendo responsabilidade dos sistemas a criação de condições para que crianças, adolescentes, jovens e adultos, com sua diversidade, tenham a oportunidade de receber a formação que corresponda à idade própria de percurso escolar.
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O Art. 27 da Lei Nº 13.146/15 observa que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”
✂️ A) oferta de educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua na modalidade escrita e
em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ B) adoção de medidas coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e
social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino
✂️ C) pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de
materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva
✂️ D) “adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de pós-graduação stricto sensu,
preferencialmente em Mestrados Profissionais
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