Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando oagente passou a ter a droga em depósito.

Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em queo agente ainda estava com a droga em depósito.

As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempreque essa atitude puder beneficiar o réu.

O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende quelhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.