Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município,
ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder
Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas,
determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimentobase, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado
para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço.
O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira
de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento)
sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado
servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)).
Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética
narrada, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A remuneração de Ataulfo é inconstitucional porque seu
vencimento-base não poderia ser inferior ao salário-mínimo. ✂️ b) O Município não precisava ter editado lei para instituir a nova
gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de
Ataulfo poderia ser efetuada por decreto. ✂️ c) A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque o
seu cálculo incidiu sobre verbas que não podem ser computadas
para a concessão de acréscimos ulteriores. ✂️ d) A remuneração de Ataulfo é inconstitucional, pois é obrigatório
que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por
subsídio, que é parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
parcela remuneratória.