O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou...

Questão de Serviço Social da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q960815•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Serviço Social

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Sobre estes direitos previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é INCORRETO afirmar que:

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

O Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos exposto anteriormente será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Questões Relacionadas

Q840319•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
FEPESE•
Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social•
2020

O direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes, previsto na Lei n° 8.069/90, assegura:

Que SUS viabilize, de forma exclusiva, programas de assistência médica preventiva para enfermidades que afetam crianças e adolescentes.

Que as gestantes demonstrem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.

Que casos em que houver suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os profissionais deverão registrar queixa obrigatoriamente na Delegacia local.

Que os profissionais que trabalham no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para identificar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Que o SUS promova a atenção à saúde bucal das crianças e adolescentes de forma integral e intersetorial com as demais políticas públicas oferecidas no município.

Q859138•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Assistente Social•
2020

O Benefício de Prestação Continuada é um direito estabelecido na Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social. Sobre a concessão do benefício, assinale a alternativa CORRETA:

O benefício é a garantia de ¼ do salário mínimo para a pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos (ou mais) que comprovar ser incapaz de prover a própria manutenção.

A pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos (ou mais) que comprovar ser incapaz de prover a própria manutenção e cuja família tenha renda mensal per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo poderá acessar ao benefício.

O benefício é a garantia de uma renda mensal para a pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos (ou mais) cuja renda familiar per capita seja igual a 1 salário mínimo.

A pessoa idosa com 60 anos (para as mulheres) e 65 anos (para os homens) poderá acessar ao benefício.

O benefício é a garantia de uma renda mensal para a pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos (ou mais) cuja renda familiar per capita seja igual a 2 salários mínimos.

Q845582•
Serviço Social•
Proteção Social à Criança•
ADM TEC•
Prefeitura de Mata Grande AL Assistente Social•
2020

Leia as afirmativas a seguir:
I. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós é uma atitude exemplificativa de alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. II. Para cumprir com efetividade seus objetivos, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deve assegurar às famílias usuárias de seus serviços o direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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