Provocar, pela emissão de efluentes ou carre...

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou ág...

Q961399 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o autor do fato à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas mesmas penas:

a) Quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
b) Quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
c) Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
d) Quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Questões sobre Lei de Crimes Ambientais

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Q918624 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • SELECON • Prefeitura de Sinop MT • Fiscal Ambiental • 2025
Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
- a) a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento
- b) a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador
- c) o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador
- d) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente
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Q918160 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • Instituto Fênix • Prefeitura de Agrolândia SC • Fiscal Ambiental • 2025
A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:
- a) Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.
- b) O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.
- c) As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.
- d) A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.
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Q927490 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
- a) João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.
- b) João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esfera criminal, cível e administrativa.
- c) João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
- d) João incorreu em crime ambiental, e a pena pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.
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Q917382 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Agente Ambiental • 2024
João um jovem pescador é flagrado após capturar e manter em cativeiro uma ave silvestre nativa sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente. Além disso, essa ave estava em período de procriação. Considerando a Legislação Ambiental vigente, quais pena será aplicada diante do caso em tela?
- a) Detenção de três meses a seis meses, sem multa, devido à captura durante o período de procriação.
- b) Detenção de seis meses a um ano e multa, devido à captura sem permissão e à violação das normas de proteção à procriação da fauna.
- c) Detenção de um a três anos e multa, devido à captura em período de procriação e ao cativeiro não autorizado.
- d) Detenção de um ano a dois anos e multa, além da obrigatoriedade de devolução da ave ao seu habitat natural.
- e) Detenção de oito meses a um ano e multa, com a possibilidade de suspensão de direitos relacionados ao manejo da fauna silvestre.
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Q956651 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?
- a) Suspensão das atividades e prisão do responsável técnico.
- b) Multa simples ou diária, sem possibilidade de embargo.
- c) Multa e embargo da obra até a regularização do problema.
- d) Cancelamento da licença ambiental e multa progressiva.
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Q871033 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • FUNDATEC • Prefeitura de Cruz Alta RS • Agente de Defesa Ambiental • 2024
Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:
- a) Reciclagem de resíduos.
- b) Poluição que cause danos à saúde humana.
- c) Implementação de tecnologia de controle de emissões.
- d) Uso sustentável de recursos naturais.
- e) Educação ambiental em escolas públicas.
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Q865834 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
A palavra piracema vem do tupi e significa saída de peixes. Trata− se de um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia reprodutiva para garantir que o peixe complete seu ciclo de vida, dando continuidade à sua espécie.
Apesar de estar ciente da importância de respeitar o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida. Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu barco várias caixas de peixes já mortos.
Após o aludido fato, Carlos procurou você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes.

Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.
- a) Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.
- b) Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.
- c) Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.
- d) Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
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Q917738 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Fiscal de Meio Ambiente • 2024
Paulo, intencionalmente, provocou um incêndio em uma área de floresta durante um acampamento, causando grandes danos à vegetação. De acordo com a legislação vigente, qual é que Paulo poderá cumprir por provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação?
- a) Detenção, de um a dois anos, e multa.
- b) Reclusão, de três a cinco anos, e multa.
- c) Detenção, de seis a oito anos, e multa.
- d) Reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
- e) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
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Q958288 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q962076 • Direito Ambiental • Lei de Crimes Ambientais • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Engenharia Civil • 2024
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:
- a) contra a flora;
- b) contra a fauna;
- c) da poluição e outros crimes ambientais;
- d) contra a administração ambiental;
- e) contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

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