PEDRO, pai de cinco filhos menores, responde a ação penal como
incurso no artigo 34 da Lei n. 9.605/98 (“Pescar em período no qual
a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão
competente' "). Ele foi flagrado na posse de 28 K.g de camarão e, em
seu interrogatório, admitiu ter sido o responsável pela pesca do
crustáceo, já que tem por hábito aproveitar o período da proibição
para lucrar com o valor elevado e que a quantidade apreendida
decorreu do somatório das ações praticadas ao longo de 60 dias.
Provou que cada dia de pesca não lhe rendeu mais do que 500
gramas do crustáceo. Assinale a opção correta:
✂️ a) De acordo com a orientação predominante no STJ. não é
possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes
contra o meio ambiente. ✂️ b) Nos delitos de acumulação, que são aqueles que resultam do
acúmulo de condutas individualmente inofensivas, a aplicação
da teoria da bagatela não leva em conta o resultado do
somatório das condutas, mas sim cada uma delas isoladamente. ✂️ c) O entendimento dominante aponta que o princípio da
insignificância afasta a culpabilidade penal e pressupõe a
primariedade do agente, além da mínima ofensividade da
conduta, a nenhuma pcriculosidade social da ação e a
inexpressividade da lesão jurídica provocada. ✂️ d) A reconhecida habitualidade na prática da conduta criminosa
constitui obstáculo para o reconhecimento da insignificância. ✂️ e) Como o artigo 34 da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em
branco, caso o julgamento ocorra depois do término do período
de proibição da pesca, deve ser reconhecida a abolitio criminis ,
com a extinção da punibilidade.