No exercício de suas funções, a Administração Pública
opera sob a égide de diversos poderes que lhe são
conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que
se manifesta na capacidade de restringir direitos
individuais em prol do interesse público. Este poder,
contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de
certos parâmetros. Considerando a complexa interação
entre os poderes administrativos e os direitos dos
cidadãos, qual das seguintes situações representa uma
aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo
tempo respeita os limites impostos pela necessidade de
proporcionalidade, adequação e legalidade?
✂️ a) A proibição total e permanente de manifestações
públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar
qualquer perturbação da ordem. ✂️ b) A suspensão de uma licença de funcionamento de
restaurante por 60 dias, como penalidade por uma
única infração sanitária leve, sem histórico de violações
anteriores. ✂️ c) A determinação de recolhimento compulsório de
veículos estacionados em locais proibidos, com a
imposição de multa e taxa de remoção, conforme
critérios claramente definidos em legislação municipal. ✂️ d) A exigência de submissão a inspeções e certificações
periódicas para todas as residências, visando a
prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de
risco ou histórico de incidentes na área. ✂️ e) A implementação de um toque de recolher indefinido,
aplicado a toda a população de uma cidade, como
medida preventiva contra a disseminação de uma
doença, sem base em evidências científicas específicas
ou recomendações de saúde pública.