A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, dentre as quais a pessoa com deficiência.
Sua estrutura basicamente se divide em apontar as pessoas
beneficiárias da prioridade e quem deve respeito à legislação,
sobretudo o Estado e pessoas jurídicas de direito privado, além
da previsão das consequências pelo descumprimento.
Quanto à referida lei, é correto afirmar que:
Quanto à referida lei, é correto afirmar que: