Carmésia teve sua bagagem despachada extraviada em voo internacional no trajeto ...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q962648•
Direito do Consumidor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Carmésia teve sua bagagem despachada extraviada em voo internacional no trajeto para o Brasil. A viagem foi realizada no dia 12 de janeiro de 2022, data da chegada ao destino e constatação do extravio. Carmésia não aceitou as compensações propostas pela transportadora aérea e, em 15 de janeiro de 2025, ajuizou ação em face dela pleiteando danos materiais e morais. Infrutífera a conciliação, a ré ofereceu sua contestação.
Em preliminar, alegou a prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a limitação do valor indenizatório a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque)
Sendo certo que a relação entre Carmésia e a transportadora aérea é de consumo, é correto afirmar que:

não se verificou ainda a prescrição da pretensão indenizatória diante de não terem ainda decorrido cinco anos da data da ocorrência do dano no momento da propositura da ação e, quanto ao mérito, deve ser reconhecido à autora o direito a reparação integral dos danos, ainda que o valor exceda a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque);

está prescrita a pretensão indenizatória da autora pelo decurso de mais de dois anos da data da ocorrência do dano no momento da propositura da ação e, quanto ao mérito, o pedido deve ser julgado improcedente;

não se verificou ainda a prescrição da pretensão indenizatória diante de não terem ainda decorrido dez anos da data da ocorrência do dano no momento da propositura da ação e, quanto ao mérito, deve ser reconhecido à autora o direito a reparação dos danos limitada ao valor de 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque);

está prescrita a pretensão indenizatória da autora pelo decurso de mais de um ano da data da ocorrência do dano no momento da propositura da ação e, quanto ao mérito, o pedido deve ser julgado improcedente;

não se verificou ainda a prescrição da pretensão indenizatória, pois a apresentação da reclamação à transportadora aérea interrompeu o prazo prescricional de quatro anos, e, quanto ao mérito, deve ser reconhecido à autora o direito a reparação integral dos danos, ainda que o valor exceda a 1.000 DES (mil Direitos Especiais de Saque).

Questões Relacionadas

Q2990•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.

O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.

O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

Q450040•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

Certo

Errado

Q2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.

As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

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