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ID: 967677•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

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ID: 968262•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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2024

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Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

ID: 967678•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

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ID: 964567•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
FCC•
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Taquigrafia

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos
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