Questão 967678: Julgue o item seguinte , relativo ao ato admi... - CESPE CEBRASPE (2015)

ID: 967678•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.

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Requisitos do ato administrativo – competência•
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Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos.
Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

ID: 967677•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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Conhecimentos Específicos

Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.

É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

ID: 964567•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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Taquigrafia

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

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