João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambie...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q968122•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos.

Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:

não praticou crime ambiental, pois não existe previsão legal para a modalidade culposa do crime narrado;

não praticou crime ambiental, mas cometeu contravenção penal ambiental, que não enseja possibilidade de transação penal, diante da natureza do ilícito;

praticou crime ambiental e é incabível a transação penal, diante da pena máxima abstratamente prevista, que é superior a dois anos;

praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, e é cabível proposta de transação penal, desde que haja prévia concordância do órgão ambiental competente do Sisnama;

praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, mas a proposta de transação penal somente é viável mediante composição de eventual dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

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Q918624•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
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Prefeitura de Sinop MT•
Fiscal Ambiental•
2025

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

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Direito Ambiental•
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Fiscal Ambiental•
2025

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.

As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.

A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.

Q927490•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.

João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.

João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esfera criminal, cível e administrativa.

João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.

João incorreu em crime ambiental, e a pena pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.

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