O Município Beta, pretendendo construir uma e...

O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou decreto que declarou o imóvel como de utilidade pública. Em seguida, o Município ajuizo...

Q968129 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou decreto que declarou o imóvel como de utilidade pública. Em seguida, o Município ajuizou ação de desapropriação, sem requerer a imissão provisória na posse do imóvel. No curso do processo judicial, o Município decidiu construir a escola em outro imóvel que já era de sua propriedade, de maneira que revogou o decreto de utilidade pública e requereu a extinção do processo de desapropriação, pela desistência.

No caso em tela, adotando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve extinguir o feito, homologando a desistência:

a) sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de prejuízo a Maria, uma vez que não houve imissão na posse;
b) sem condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de má-fé e do atendimento ao interesse público na extinção do processo;
c) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base nos parâmetros do Código de Processo Civil entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa;
d) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado levando em consideração os limites da Lei das Desapropriações entre 0,5% e 5% incidentes sobre o valor atualizado da causa;
e) com condenação do Município Beta em honorários advocatícios sucumbenciais, com valor calculado com base no princípio da proporcionalidade e observado o limite máximo de vinte salários mínimos, para evitar o enriquecimento ilícito de Maria.

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Questões sobre Noções gerais e desapropriação

1

Q991884 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.
IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Estão corretas as afirmativas:
- a) III e IV.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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2

Q991698 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.
- a) O imóvel foi desapropriado com a finalidade de construção de uma escola pública, mas, após a imissão na posse pela Administração Pública, foi realizada no imóvel a instalação de um posto de saúde.
- b) Foi declarada a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação sem que fosse realizado acordo com o proprietário para pagamento da indenização ou ajuizada ação de desapropriação, nem mesmo a Administração Pública penetrou no imóvel, por 5 (cinco) anos.
- c) O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de instalação de um posto de saúde, ajuizada a ação de desapropriação, e a Administração Pública foi imitida na posse, sendo, em seguida cedido para sede de um partido político.
- d) A penetração pela Administração Pública em imóvel particular com a instalação de uma repartição pública e sem pagamento prévio de indenização.
- e) O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, foi ajuizada a ação de desapropriação a Administração Pública foi imitida na posse depositando em juízo valor muito abaixo do de avaliação do imóvel.
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3

Q991657 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Técnico em Informática • 2023
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, porque não decorre de nenhum título anterior, tornando-se o bem expropriado insuscetível de reivindicação, bem como a liberação de quaisquer ônus que sobre ele incidissem, ficando eventuais credores sub-rogados no preço. Assinale a alternativa que exemplifica a desapropriação por utilidade pública.
- a) Reforma agrária.
- b) Salubridade pública.
- c) Segurança nacional.
- d) Execução de planos de urbanização.
- e) Desapropriação urbanística.
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4

Q989259 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Procurador Jurídico • 2024
Sabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei sobre o assunto, é correto afirmar que:
- a) todos os bens podem ser desapropriados;
- b) um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;
- c) é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;
- d) as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;
- e) a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.
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5

Q974680 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
- a) Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
- b) Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
- c) A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
- d) Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
- e) Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.
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6

Q974416 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.
- a) A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
- b) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
- c) Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
- d) O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
- e) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal.
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7

Q968361 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
- a) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
- b) a construção de casas populares.
- c) a segurança nacional.
- d) a salubridade pública.
- e) a exploração e a conservação dos serviços públicos.
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8

Q968218 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:
- a) os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;
- b) os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;
- c) os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
- d) os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;
- e) a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
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9

Q965340 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de
- a) 120 dias
- b) 180 dias
- c) 2 anos
- d) 5 anos
- e) 10 anos
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Q964715 • Direito Administrativo • Noções gerais e desapropriação • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Considere o seguinte enunciado.
Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias.
II. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.
III. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem.
IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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