ID: 974407• Direito Tributário• Capacidade• CESPE CEBRASPE• TJBA• Juiz SubstitutoSe lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra✂️A)contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.✂️B)aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.✂️C)receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.✂️D)não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.✂️E)receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro