ID: 975317• Direito Processual Penal• Habeas Corpus no Processo Penal• CONSULTEC• TJBA• Juiz LeigoA situação em que o habeas corpus é medida de impugnação cabível é✂️A)para trancar processo em curso por infração penal em que a pena pecuniária seja a única cominada.✂️B)para que o advogado consiga ter acesso aos autos de inquérito policial.✂️C)contra a decisão que inadmite assistente de acusação.✂️D)para se pedir o desentranhamento de prova ilícita dos autos de inquérito policial ou de ação penal.✂️E)para se obter restituição de coisas apreendidas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro