Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.

Assinale a opção correta, considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, acerca dos crimes praticados contra a administração pública.

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

O soldado flagrado na posse de 0,1 grama de maconha nas dependências de alojamento militar faz jus à aplicação do princípio da insignificância, devendo ser extinta a ação penal proposta contra ele.

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.

Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue os itens a seguir. Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.

No direito penal, o princípio da

Marque a opção verdadeira.

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Prevê a Constituição Federal o princípio de que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No processo penal, a aplicação desse princípio é absoluta, pois busca-se a verdade real.

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.

Julgue os próximos itens, referentes aos crimes contra a fé pública. Considere que, em uma batida policial, um indivíduo se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes. Nessa situação, conforme recente decisão do STF, configurar-se-á crime de falsa identidade, sem ofensa ao princípio constitucional da autodefesa.

Trata?se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,