ID: 404809•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas:

I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.

III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 413520•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina Veterinária AC•
Fiscal•
2018

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.

ID: 393579•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NCE•
Prefeitura de Mesquita RJ•
Técnico

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

ID: 402051•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Policial Civil Delegado

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

ID: 412088•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Agente de Orientação•
2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

ID: 407298•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
TRT 12a•
Analista Judiciário

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).

Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

ID: 405251•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 405575•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

ID: 404827•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

ID: 408503•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder?dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

ID: 401910•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa.

ID: 394259•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CONESUL•
CORREIOS•
Advogado

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei

ID: 408145•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

ID: 410725•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV

Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi

ID: 410294•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Delegado de Polícia

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 396499•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
PGE PA•
Advogado

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

ID: 408790•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Primeiro

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

ID: 400093•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.
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