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ID: 411725•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
MI•
Analista Técnico Administrativo

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.

ID: 393294•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso

ID: 391588•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista Processual

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

ID: 393893•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.

ID: 405927•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
FUNASA•
Engenharia de Saúde Pública

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União.

ID: 399528•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

ID: 411590•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Telebras•
Especialista em Gestão de Telecomunicações

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir a respeito desse assunto. O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.

ID: 407527•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.

ID: 397819•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

ID: 392495•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Criminal

Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

ID: 403266•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Arquivista

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

ID: 400221•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.

ID: 407652•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Técnico Administrativo

No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

ID: 412009•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Agente de Orientação•
2018

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

ID: 401557•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

Assinale a alternativa correta.

ID: 392342•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

O poder de polícia

ID: 412584•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
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