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Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
A conduta do administrador público, em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade administrativa.
No que tange aos poderes administrativos considere:
I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. O poder de delegar e avocar atribuições e o uso de rever atos administrativos.
Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.
A perda da função pública, como sanção pela prática de ato de improbidade, não é aplicável quando
Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.
A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.
Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Improbidade Administrativa.
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.