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Considerando que o atendimento ao usuário nos órgãos públicos deve ser mediado pela qualidade do serviço prestado e pela ética na conduta do servidor, julgue os itens que se seguem.
As atividades realizadas na administração pública devem estar acessíveis a todo cidadão, salvo em casos específicos e justificadamente sigilosos, sob pena de ferir o princípio da moralidade.
56 Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Concessão foi uma das primeiras formas de transferência a terceiros da execução de serviço público, caracterizando- se por ser
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato.
Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O conceito de serviço público não está restrito àquilo que é realizado no âmbito do aparelho do Estado.
Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.
Se determinada autarquia realizar legalmente um contrato administrativo para reforma de seu edifício sede, mas ocorrer acréscimo de 40 % do valor inicial contratado, a administração poderá prorrogar o prazo de entrega da obra por meio de alteração unilateral do contrato, desde que as demais cláusulas do contrato e o equilíbrio econômico financeiro sejam mantidos.No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.
No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional compete à(ao)
Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.
Se houvesse no referido contrato uma cláusula determinando que a concessão teria prazo indeterminado, essa cláusula seria inválida.
Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:
Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.
Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.
Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:
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