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Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.
Entre os objetivos da regulação, figuram a promoção de simetria de informações e a minimização de falhas de mercado.
Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.
Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Particularmente na área de infra-estrutura, os arranjos de governança corporativa e os mecanismos de representação de interesses, como conselhos deliberativos e câmaras técnicas, respectivamente, além do foco das estratégias organizacionais espelham, em geral, um equilíbrio face à pluralidade de stakeholders dos segmentos consumidores, da cadeia produtiva e de esferas e setores de governos envolvidos.
Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
Os contratos de gestão são formas de monitoramento e avaliação da ação dos agentes públicos por meio dos resultados obtidos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Executivo será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
II. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dispensada licitação.
III. O tombamento de bens públicos realizado pelo órgão federal competente processa-se mediante simples notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de então, os respectivos efeitos.
IV. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa é que aquela implica a constituição de direito real de uso e gozo em favor do poder público ou da coletividade, ao passo que esta constitui restrição em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública.
Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.
A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.
Controle e fiscalização são as funções básicas das agências autárquicas executivas, funções essas adequadas ao regime de desestatização.
No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes.
As organizações sociais pertencem à administração direta.
As agências reguladoras podem ser caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto:
Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.
As organizações sociais estão inseridas na administração direta, visando sua plena integração ao Estado.
Assinale a alternativa correta:
Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as
I sociedades comerciais.
II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
IV cooperativas.
V fundações públicas.
A quantidade de itens certos é igual a
No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Bresser Pereira trouxe conceitos inovadores com sua reforma administrativa. A publicização e a privatização fazem referência ao tamanho da máquina pública e da sua força de trabalho.
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
Organizações Sociais são entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para desenvolver atividades nas áreas de educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.