A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela
Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei nº 8.666/93, a
FCC•
No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de
FCC•
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:
NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a
FCC•
Em uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrativos para a construção de uma cisterna para beneficiar a estas famílias com o acesso à água. Neste caso, a licitação da obra é
Nos termos da Lei no 8.666/1993, considere:
I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos por empresas que invistam em pesquisa.
III. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
IV. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.
Está correto o que consta APENAS em
Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida contratação
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá
É inexigível a licitação
De acordo com a Lei nº 8.666/93 é INEXIGÍVEL a licitação, dentre outras hipóteses, no caso de
Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, a
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
FCC•
Hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:
A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a União
NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a
A dispensa de licitação para a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas a órgãos públicos é justificada quando
NÃO pode ensejar a dispensa de licitação
Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,