Quanto ao prazo para a anulação de negócio jurídico, o lapso temporal para a parte acionar a máquina judiciária é
Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.
O registro lavrado fora das horas regulamentares e em dia em que não houver expediente é
No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes. A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.
Assinale a opção correta com refrência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).
Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.
Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16 de junho de 2006.
São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que consta APENAS em
Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.
Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.
Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.
Uma das formas de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico é a analogia. Para haver aplicação analógica, seja analogia legis ou analogia juris, é cumulativamente necessário que o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica, que o caso não-contemplado nas normas jurídicas tenha com o caso nelas previsto, pelo menos, uma relação de semelhança e que o elemento de identidade entre eles seja um elemento essencial.Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos itens. Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.
Assinale a alternativa incorreta.
Considerando as normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo.
I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção.
III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.
A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito civil.
A própria lei pode determinar o seu período de vigência.
Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa
Prescreve em dois anos a pretensão