Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação.

A sequência correta é:

A respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando

Considere as seguintes hipóteses:

I. Devedor contraiu, com o credor, nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

II. Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

III. Em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

IV. Devedor efetuou pagamento de dívida por meio de prestação diversa daquela que se obrigou originariamente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, ocorrerá o Instituto da Novação nas hipóteses indicadas APENAS em

Maria, credora de Pedro no valor de R$ 50 mil, aceitou no vencimento da dívida, para adimplir a obrigação, um veículo de igual valor oferecido por Pedro. A dívida foi, então, quitada.

Nessa situação hipotética, de acordo com disposições do Código Civil, o adimplemento se deu por

A respeito do pagamento, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se for mais valiosa.

 II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor.

 III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

 Está correto o que se afirma, APENAS, em

Murilo — devedor — contraiu com Álvaro — credor —, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento.

No caso, não haverá a extinção da obrigação, enquanto não houver pagamento em dinheiro.

São normas relativas às modalidades e aos efeitos das obrigações, EXCETO:

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.

São considerados absolutamente incapazes, pelo Código Civil brasileiro, aqueles que: