Assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta.
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do poder constituinte, julgue os itens a seguir.
O poder de reforma é a regra, sendo que as exceções encontram-se nas denominadas cláusulas pétreas. Dessa forma, não é possível afirmar a existência de limitações materiais implícitas ao poder reformador, já que se aplica ao caso a regra hermenêutica de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.
O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.
A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
A substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constituinte originário.