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A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.
De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha qualquer participação no capital social.
São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.