ANTT•
A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.
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Considere as afirmações:
I. A Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de 2 anos, incumbindolhe, dentre outras atividades, a de consultoria e a de assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III. A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e a dos individuais indisponíveis.
IV. O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida a recondução, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa do regime democrático.
Estão corretas APENAS
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.
FCC•
A Constituição Federal assegura
I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Não cabe à Defensoria Pública estadual representar judicialmente o estado de Mato Grosso.
A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Após três anos de efetivo exercício, é assegurada a estabilidade aos defensores públicos do estado, que somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa, por ato do defensor público geral do estado, ou em virtude da reprovação no procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, facultados, igualmente, a ampla defesa e o contraditório.
De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP
De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que
Os membros da Defensoria Pública da União efetuaram movimento de protesto, prometendo greve, caso suas reivindicações não fossem atendidas. A negociação tem sido encaminhada observando-se que a Defensoria Pública da União integra o:
A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu
A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura
Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A Defensoria Pública da União tem autonomia funcional e administrativa.
Acerca das prerrogativas da Defensoria Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria Pública,
Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.
Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.
Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
O Ministério Público, a advocacia e a defensoria pública constituem funções essenciais à justiça.
A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O fornecedor não será responsabilizado pela introdução do produto defeituoso no mercado por preposto ou mesmo representante autônomo, se provar que a colocação do produto defeituoso se deu contra a sua vontade, em decorrência de culpa exclusiva de terceiro, ou que o produto ainda se encontrava em fase de teste, tratando-se, portanto, de amostra grátis do produto.
Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. Essencial à justiça, a defensoria pública é competente para a defesa dos necessitados, não havendo, porém, óbice a que a legislação infraconstitucional amplie essa competência para defesa de sujeitos não hipossuficientes.
Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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