FCC•
O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente
Questões de Concursos
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MCTI•
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
STJ•
Julgue os itens seguintes, a respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STJ, com fundamento na Constituição Federal de 1988. O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.
FCC•
De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo
CPRM•
Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.
Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:
ANS•
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.
FCC•
Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Justiça pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
III. O Conselho Nacional de Justiça tem em sua composição dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los para exato cumprimento da lei.
Está correto o que se afirma em:
FGV•
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
IBFC•
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.
II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.
III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.
Assinale a alternativa correta.
FCC•
O Conselho Nacional de Justiça
Acerca do Conselho Nacional de Justiça na CF, julgue os itens seguintes. A competência de controle da função administrativa do Conselho Nacional de Justiça limita-se a parâmetros de legalidade, não alcançando o mérito.
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. De acordo com STF, o Conselho Nacional de Justiça, que é órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.