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Assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Para que o Distrito Federal (DF) seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.
Políticas públicas voltadas para a interiorização do desenvolvimento nacional começaram a adquirir consistência na Era Vargas (1930?1945), quando foi anunciado o projeto “Marcha para o Oeste”. Na segunda metade dos anos 1950, com o governo de Juscelino Kubistchek, concretizou?se a transferência da capital para o Planalto Central, com a construção e inauguração de Brasília. Em certa medida, esse propósito de interiorização foi retomado por governos militares pós?1964.
Tendo essas informações como referência inicial e considerando, em particular, o papel conferido à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue os itens de 28 a 33.
A decisão de criar a RIDE foi tomada pelo governo do general João Figueiredo, o último do regime militar instaurado em 1964.A respeito da construção de Brasília, analise as afirmativas a seguir:
I. Seu projeto urbanístico foi resultado de um concurso promovido por Juscelino Kubitschek em 1956.
II. O projeto é do arquiteto Lúcio Costa, que chamou Oscar Niemeyer e Burle Marx, respectivamente, para o projeto dos prédios e dos jardins.
III. O projeto do Plano Piloto propunha dois eixos que se cruzariam, um para as obras públicas e outro para as residências.
Assinale
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional lei distrital que ampliasse para 180 dias a licença-maternidade das mulheres com emprego no DF.