Assinale a opção correta.
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Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.
Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial.
Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
CD•
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
UEG•
No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,
Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
MC•
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.
MC•
No que concerne às regulamentações dos serviços de radiodifusão e de radiodifusão comunitária, julgue os próximos itens.
É competência exclusiva da União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.
Compete à União instituir imposto sobre:
Considere as seguintes afirmações:
I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouro Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seu órgão de distribuição.
II. É vedado ao Banco Central conceder diretamente empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
IV. As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
São corretas APENAS
Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.
A organização, manutenção e execução da inspeção do trabalho é matéria de competência
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