O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo, apresentar embargos, no prazo de:
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que é(são) absolutamente impenhorável(veis), sem quaisquer ressalvas,
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem. São insuscetíveis de penhora os instrumentos necessários ao exercício da profissão do executado, desde que seja profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho.
FEC•
Em sede de execução:
Em relação à execução, julgue os itens seguintes.
A execução provisória corre por conta e risco do credor, que deverá prestar caução idônea se desejar levar à praça o imóvel penhorado antes do trânsito em julgado do título judicial objeto da execução.
Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, ainda que já arrematados ou adjudicados os bens.
II - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para o pagamento de prestação alimentícia.
III- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
IV -Condenado o devedor de obrigação de fazer, a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
V- Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ter-se-á por ineficaz a nomeação de bens à penhora, ainda que com o consentimento do credor, quando, em havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados.
Estão corretas as assertivas:
No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, é certo que
Em havendo condenação, transitada em julgado, ao pagamento de quantia certa,
Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
II - No julgamento da apelação ou de agravo, ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual em reconhecendo o interesse público na assunção de competência, julgará o recurso.
III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
IV - Na execução para a entrega de coisa certa, alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.
V - Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o juiz autorizará a alienação antecipada de bens penhorados apenas quando sujeitos a deterioração ou depreciação.
Estão corretas as assertivas:
Quanto à penhora, analise as proposições e assinale a alternativa correta.
I) Lavrado o auto ou termo de penhora e intimado o devedor tem-se por perfeita e irretratável a penhora, não se admitindo a substituição da mesma;
II) Ocorrerá a ampliação da penhora sempre que os bens penhorados, após a avaliação, sejam insuficientes para garantia do crédito, o que será feito de ofício ou a requerimento do interessado;
III) Quando a penhora se realiza, mediante nomeação do devedor, sem a participação do Oficial de Justiça, será lavrado nos autos do processo, o auto de penhora.
No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.
O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, autônoma, fundada em título executivo extrajudicial, o devedor é citado para pagar a dívida no prazo de três dias. Nesse sentido, é possível ao executado:
A indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita a diligência, os nomes do credor e do devedor, a descri-ção dos bens com seus característicos e a nomeação de depositário dos bens são requisitos essenciais
Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante.
Considere as afirmativas a respeito do processo de execução:
I. O devedor pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.
II. Em segunda praça ou leilão, a arrematação ocorrerá pelo maior lance, ainda que por preço muito abaixo da avaliação atualizada do bem.
III. Finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo qualquer preço, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
IV. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida atualizada, ficando, nesse caso, isento do pagamento de juros, custas e honorários advocatícios.
Está correto o que se contém APENAS em
Leia atentamente as assertivas abaixo.
I - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.
II - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.
III - Não se repetirá a avaliação se os bens forem de pequeno valor.
IV - A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de três (3) dias, mediante caução idônea.
V - Quando os bens penhorados excederem o valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo, será dispensada a publicação de editais.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Com referência ao processo de execução, julgue os itens subseqüentes.
Na execução por quantia certa, deve o credor instruir a petição inicial com a memória discriminada do valor devido e os critérios utilizados no cálculo do quantum debeatur.
De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça
Julgue os itens a seguir que versam sobre o processo de execução. Se na execução por quantia certa o devedor for citado por edital e cientificado que o arresto será convertido automaticamente em penhora, o início do prazo para oposição dos embargos do devedor conta-se da efetivação da penhora, sendo desnecessária nova intimação do devedor.
AGU•
Quanto à execução, julgue os itens seguintes. A execução fiscal federal ajuizada em comarca que não seja sede de vara do juízo federal é processada e julgada por juiz estadual, com jurisdição federal delegada, com recurso para o tribunal regional federal da respectiva região.
Publicidade