O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre. Considerando o disposto na Lei no 10.098/2000 e, sabendo-se que a instalação pretendida oferece risco de acidente à pessoa com deficiência,
referida instalação
De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações
governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:
De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não
existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento
prioritário
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) consolida direitos
e impõe obrigações para garantir a equiparação de
oportunidades e a participação social efetiva das
pessoas com deficiência, eliminando discriminações
e barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.
Analise as sentenças a seguir:
A LBI considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento somente longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
PORQUE
A LBI define que o Poder Legislativo é o responsável por criar os instrumentos para avaliação da deficiência à luz dessa lei.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
A LBI considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento somente longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
PORQUE
A LBI define que o Poder Legislativo é o responsável por criar os instrumentos para avaliação da deficiência à luz dessa lei.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe
assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive
dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e
à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta
devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei,
tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes
medidas, na área da saúde:
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.
Quais estão corretas?
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.
Quais estão corretas?
FGV•
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário
urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de
transporte e de comunicação.
Para fins dessa lei, várias definições são estabelecidas. Uma delas é: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Essa definição refere-se a
Para fins dessa lei, várias definições são estabelecidas. Uma delas é: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Essa definição refere-se a
Em 2004, o Decreto nº 5.296 foi promulgado para regulamentar a
Lei nº 10.048/2000, que confere atendimento prioritário a
determinado grupo de pessoas, dentre elas, as pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida, e a Lei nº 10.098/2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade àquele mesmo grupo de pessoas.
Com base nesses atos normativos e na legislação pertinente, é correto afirmar que:
Com base nesses atos normativos e na legislação pertinente, é correto afirmar que:
Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000.
O dispositivo da Lei n.º 10.048/2000 que assegura às pessoas com deficiência o direito a atendimento prioritário prevê que as pessoas com transtorno do espectro autista terão preferência frente a gestantes e lactantes, bem como que as pessoas idosas terão preferência em relação a todas as demais.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É critério para avaliação da deficiência:
Considera-se, para os efeitos do Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as Leis n°10.04812000 e 10.098/2000, pessoa commobilidade reduzida aquela que,
De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terá atendimento prioritário em todas as instituições financeiras a pessoa
I idosa.
II obesa.
III com deficiência auditiva.
IV com deficiência visual.
Assinale a opção correta.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio:
Na área da saúde, a Lei no
7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência
No Brasil, no dia 2 de dezembro de 2004, quando ainda se usava o termo “pessoa portadora de
deficiência”, foram regulamentadas duas leis federais, são elas:
Qual é a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com
Deficiência?
Segundo o Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:
Em uma situação hipotética, Zeus é médico de um renomado hospital público na cidade de São Paulo. No
entanto, Zeus, injustificadamente, recusou-se a prestar assistência médico-hospitalar a Atena, pessoa com
deficiência. De acordo com o que preceitua a Lei nº 7.853/1989, a conduta de Zeus
De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I - até duzentos empregados, dois por cento.
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.
III - de quinhentos e um a mil empregados, cinco por cento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso
de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de
A Política Nacional de Integração da Pessoa com
Deficiência tem como principal finalidade: