Com base na Lei nº 10.098/94, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, qual das
seguintes afirmações é correta em relação aos
requisitos de acessibilidade em edifícios
destinados ao uso coletivo?
Gilberto tem mobilidade reduzida em razão de um acidente automobilístico que o vitimou, e pretende realizar uma viagem em
transporte coletivo interestadual. Neste caso, Gilberto, segundo a Lei n° 8.899/1994 e o Decreto n° 3.691/2000:
TSE•
À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe
sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação
pessoal, e da Lei n.º 10.048/2000, relativa à prioridade de
atendimento, julgue o próximo item.
As concessionárias de transporte coletivo que não reservarem, em seus veículos, assentos às pessoas com deficiência estarão sujeitas a multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.
As concessionárias de transporte coletivo que não reservarem, em seus veículos, assentos às pessoas com deficiência estarão sujeitas a multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.
O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser
concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis
para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência
ou com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei
nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas
Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, o
passeio público, elemento obrigatório de urbanização e
parte da via pública, normalmente segregado e em nível
diferente, destina-se:
O atendimento prioritário a determinadas categorias de
consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no
10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim
disciplina:
Nos termos da Lei n° 10.098/2000, as vias públicas de grande circulação
Em relação ao Decreto nº
5.296/2004, analise as assertivas a seguir:
I. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência devem conter símbolo que represente a acessibilidade na internet, a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. II. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual. III. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet deverá ser observada para a obtenção de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles, os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo.
Quais estão corretas?
I. Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência devem conter símbolo que represente a acessibilidade na internet, a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. II. Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual. III. A acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet deverá ser observada para a obtenção de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles, os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo.
Quais estão corretas?
São instrumentos da Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
Exceto.
No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue.
A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.
A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.
Sônia trabalha como secretária e, por ser
portadora de deficiência, necessita da cadeira de
rodas para se locomover. Assim, sempre que
precisa entregar documentos para alguém no
segundo piso, ela precisa pedir a outra pessoa
que entregue por ela, já que seu local de trabalho
não conta com um elevador ou rampa de acesso,
apenas escadas.
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma
A Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, discorre sobre diferentes tipos de barreiras que limitam ou impedem a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. De acordo com a definição da Lei, Sônia, em seu local de trabalho, depara-se com uma
Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a
atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas
administradas por entidade da administração pública indireta são
consideradas de uso, respectivamente,
Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula,
e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse,
assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa
Quanto às medidas judiciais destinadas à proteção de
interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e
individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, assinale
a alternativa correta.
Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer
mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência
As leis representam um caminho para a promoção e a garantia de igualdade social, essa é a razão da legislação de acessibilidade para os portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Com base na Lei nº. 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto-Lei nº.5.296, de 2/12/2004, assinale a opção correta em relação ao que deve ser levado em consideração ao se planejar uma biblioteca pública.
Nos termos da Lei n o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,
Em atividade de ronda em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança “R” se deparou com o Sr. “C”, obeso mórbido
com muletas, que estava na fila para o acesso ao prédio. À luz do artigo 1° da Lei n° 10.048/2000, “R” deverá
De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se
enquadram nas definições de
Com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, que regem o atendimento prioritário e promovem a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item seguinte.
Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e
obesos são considerados pessoas com mobilidade reduzida
porque apresentam dificuldades de movimentação, permanente
ou temporária, que geram redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.
II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é facultativa.
V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.