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Questões de Concursos

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ID: 705321•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
IADES•
Instituto Rio Branco•
Diplomata Prova 1•
2019

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.

ID: 687672•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FUNDATEC•
CEEERS•
Médico do trabalho•
2019

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:

ID: 709945•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
2019

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

ID: 704205•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Vespertina•
2019

Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência. 

ID: 684745•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. 
De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: 

ID: 925864•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na
Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas
legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça
comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o
indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,
Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco
referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder
Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por
violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos
pode ocorrer apenas no seguinte caso:

ID: 692967•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: 

ID: 687592•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FCC•
SANASA Campinas•
Procurador Jurídico•
2019

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a

ID: 925860•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
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