De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
IPEA•
No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O projeto de lei orçamentária federal anual:
O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:
IPEA•
A respeito do ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.
Na discussão do projeto de lei orçamentária anual no âmbito do Congresso Nacional, compete às lideranças partidárias indicar o relator-geral, o relator da receita e os relatores setoriais do projeto.
Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deriva de projeto formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do poder Executivo. É apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal e possui a estrutura e nível de detalhamento definido pela LDO do exercício.
Julgue os próximos itens, relativos às receitas e despesas públicas.
Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.
Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.
Embora a LOA seja aprovada a partir de um processo legislativo especial, que envolve apenas a Comissão Mista de Orçamentos e o plenário do Congresso Nacional, seus dispositivos podem revogar e ser revogados de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais leis ordinárias.
IPEA•
Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.
As emendas apresentadas ao texto da Lei Orçamentária somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, por meio da anulação de despesas.
Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.
Os fundos que integram a LOA são exclusivamente de natureza contábil, e, como objetivam discriminar os créditos orçamentários de entidades públicas dotadas de autonomia financeira, não podem, portanto, ter personalidade jurídica própria.
IPEA•
Com relação a orçamento público, julgue os itens a seguir.
O Congresso Nacional, na apreciação de um veto à lei orçamentária anual, pode destinar à suplementação de dotações que não tenham sido objeto de veto os recursos que ficarem sem despesas correspondentes.