No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a legislação que regula o processo administrativo na administração pública federal, pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Considere as afirmativas:

I. A Administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

III. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

IV. Detém competência para revogar determinado ato administrativo ilegal a autoridade que o praticou, ou a que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso.

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, é correto o que consta APENAS em

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

É vedado aos órgãos administrativos, em quaisquer hipóteses, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO:

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Se alguém considera que uma dada decisão administrativa é ilegal e quer questioná-la na mesma esfera administrativa, por meio de uma petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima, está caracterizado o recurso denominado:

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Segundo a Lei n^o 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é INCORRETO afirmar:

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

Julgue o item abaixo, referente aos princípios básicos da administração.

O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade processual do Poder Judiciário.

Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.