Questões de Concursos

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o enunciado na Lei federal 8069/1990:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

De acordo com o ECA, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, sujeita o infrator à pena de:

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Os artigos 7o e 8o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referem-se ao direito à vida, à proteção e à saúde da criança e do adolescente, mediante políticas públicas que permitam o seu nascimento e o seu desenvolvimento em condições dignas, sendo assegurado à gestante, através do SUS, o atendimento pré e perinatal. Observe as afirmações abaixo:

I. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo aos princípios de regionalização e hierarquização do SUS.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

III. A parturiente será atendida somente pelo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

V. Cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar para todas as gestantes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Observe as afirmações abaixo sobre a suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente. Analise as afirmativas abaixo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Mesmo uma simples suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar da localidade, que tomará as devidas providências.

II. Cabe aos médicos, professores, responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche informar sobre suspeita de maus-tratos da criança e do adolescente.

III. Em caso de falta do Conselho Tutelar, ou em casos de medida como suspensão do poder familiar ou concessão de guarda, a autoridade judicial deve ser imediatamente comunicada.

IV. A polícia também pode ser acionada, visando à instauração de inquérito, quando da hipótese da ocorrência de crime contra criança e adolescente.

V. Os comportamentos percebidos pelos profissionais que possam colocar em risco o desenvolvimento normal da criança e do adolescente, como ambiente inadequado, não são considerados como maus-tratos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre as Medidas Específicas de Proteção constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Em relação à política de atendimento estabelecida pela Lei Federal 8069/1990, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA:

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o direito de convivência familiar e comunitária (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/90, atualizado com a Lei 12.010/2009) é possível afirmar que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A colocação em família substituta far-se-á apenas mediante guarda e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

( ) Para colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitando o estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descententes.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei federal 8069/90, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:

É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes: