A internação de adolescentes, que cometem ato infracional, constitui medida privativa da liberdade, com duração máxima de
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:
Uma jovem de 12 anos foi assediada sexualmente pelo seu responsável.
Como medida cautelar, a autoridade judiciária poderá determinar que o autor seja:
Considerando a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como finalidade a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando desta forma os seus direitos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Um adolescente chegava para as aulas, no turno da manhã, sempre atrasado, cansado e sonolento. Questionado sobre o motivo, ele afirmou que estava trabalhando diariamente, no horário noturno, entre 22h e 5h. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 67, Inciso I), o trabalho que está sendo realizado por este adolescente é:
Sobre a prática de ato infracional por adolescente e as medidas sócio-educativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:
A medida sócio-educativa que dispõe sobre a designação do orientador é:
O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4o define: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia dessa prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto o que se afirma em
A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
César e Cláudia habilitaram-se para adotar uma criança e após três anos aguardando no cadastro de pretendentes foram chamados para conhecer uma criança com o perfil que haviam escolhido. No curso do processo de adoção, César faleceu subitamente de um enfarte fulminante.
Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, assinale a alternativa que caracteriza o direito à liberdade:
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue os itens a seguir. O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento, e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado.
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, que é forma de
Após constatada a prática de ato infracional por um adolescente, NÃO poderá ser aplicada a seguinte medida sócio-educativa
A mãe de determinada criança residente no município de Campina Grande – PB comprou uma passagem aérea para sua filha passar as férias de julho com a avó na cidade de Natal – RN. Nessa situação, e considerando a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, a criança poderá viajar para a cidade de Natal
Anacleide, brasileira, branca, nascida aos 15/12/1991, natural de Pijurí/SE, estudante, é aliciada por José, dono de uma agência de modelos, a participar de uma festa, aonde Anacleide é induzida a satisfazer a lascívia dos convidados, amigos de José. Para induzir a menina, José promete-lhe dinheiro em espécie e a possibilidade de vir a trabalhar como modelo em sua agência. Anacleide, em virtude das promessas, mantém relações sexuais com diversos convidados naquela festa. Dias depois da festa, os pais de Anacleide tomam ciência do fato, e comparecem na Delegacia de Polícia, trazendo a notícia do crime. O Delegado de Polícia deverá:
O ECA também dispõe sobre o direito à educação. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.
Considere que Jorge, um adolescente residente no Recanto das Emas, não tenha conseguido vaga para estudar em uma escola pública dessa localidade e lhe tenham sido oferecidos, pelo sistema de ensino do DF, a matrícula em outra escola pública, avaliada como muito melhor que a pretendida e localizada a 42 km da residência dele, e o transporte escolar. Nessa situação, os direitos previstos no ECA foram plenamente garantidos a Jorge.