O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.
A remuneração do trabalho atribuída ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional está isenta do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração de ajuste do beneficiário.
Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.
Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere-se que o sócio-administrador de certa fábrica de tecidos tenha verificado que a respectiva sociedade empresária auferiu, no último ano calendário, receita bruta de aproximadamente 2 milhões de reais. Nesse caso, é correto enquadrá-la como empresa de pequeno porte.
FCC•
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:
I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.
III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens. Independentemente da data em que a pessoa jurídica manifeste sua opção pelo SIMPLES Nacional, os benefícios decorrentes dessa opção passam a valer a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
As microempresas são dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.
I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores.
II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.
Está INCORRETO o que se afirma em
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,
As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Conceituam-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No caso das microempresas, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual a
Nos termos da Lei Complementar 123, considera-se receita bruta de microempresas ou empresas de pequeno porte:
FCC•
Considerando o que estabelece a Lei complementar no 123/2006, é INCORRETO afirmar que um contribuinte do ICMS, enquadrado no Simples Nacional como Empresa de Pequeno Porte,
Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere-se que vários professores de língua árabe tenham decidido constituir cooperativa para prestação de serviços educacionais. Nesse caso, a cooperativa constituída pelos professores não pode gozar dos benefícios do regime diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Estabelece que o Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, conceituando, para efeitos dessa Lei, empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.
FCC•
O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo
No que concerne ao acesso aos mercados para as microempresas e as empresas de pequeno porte, considere as seguintes assertivas:
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e, na modalidade de pregão, o in- tervalo percentual, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empe- nhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 50 (cinquenta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
IV. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da Lei Complementar nº 123/2006.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.
É responsabilidade das agências de fomento promover ações de estímulo à inovação nas ME e EPP, mediante programas específicos, inclusive através de extensão tecnológica realizada pelas instituições científicas e tecnológicas, que pertencem à administração pública.