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Nada por aqui
Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei no 9.504 de 30/9/97:
Considerando que um partido político decida disputar as eleições para uma câmara municipal composta por dez integrantes, sem fazer coligação com nenhum outro, lançando a chamada chapa própria, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação eleitoral, em especial a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os seguintes itens.
Para que possam participar das eleições, os partidos políticos devem, entre outros requisitos, registrar seu estatuto no TSE no mínimo um ano antes do pleito.
Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.
I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.
II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.
III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.
IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.
V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.
Estão certos apenas os itens
Com relação às Leis n. o 9.504/1997 e n. o 12.034/2009, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.
I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.
II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.
III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.
IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.
V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.
Estão certos apenas os itens
Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).
exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.