Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que
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FCC•
Rouxinol, agente público federal, concedeu dolosamente benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie; Cotovia, agente público estadual, frustou conscientemente a licitude de processo licitatório e Jamaris, agente público federal, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo. Nestes casos, de acordo com a Lei no 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, bem como na referida lei, a penalidade de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos deverá ser aplicada APENAS para
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de representar também ao Ministério Público.
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.FCC•
Sobre a Lei de Improbidade Pública (Lei nº 8.429/92) é correto afirmar:
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público.
Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.
Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.
Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.
Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
FCC•
A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que
Correlacione a conduta (Coluna A) à respectiva espécie de ato de improbidade (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A
1. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
2. Frustrar a licitude de concurso público.
3. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Coluna B
( ) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
( ) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Julgue os itens subsequentes à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
O servidor público que frustrar a licitude de concurso público praticará ato inserido no rol daqueles que importam enriquecimento ilícito.
O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de:
É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:
Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:
É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,
FCC•
A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A violação ao dever de probidade pode provocar para o agente público o pagamento de multa civil, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens.
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